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Mudanças de estado civil - RECONHECIMENTO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO / ADOÇÃO

 

Mudanças de estado civil - RECONHECIMENTO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO / ADOÇÃO

Note-se que a sentença estrangeira de separação/divórcio/adoção não é considerada automaticamente válida na Itália.

As averbações nas respectivas certidões de casamento/nascimento não são válidas para o reconhecimento das relativas sentenças na Itália.

 

SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO TRAMITADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA / SENTENÇAS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO

Para fins de reconhecimento na Itália de uma sentença de adoção de um menor de idade estrangeiro, é necessário que o genitor que possui a cidadania italiana esteja inscrito há pelo menos dois anos no AIRE.

Se após a sentença de separação ocorreu uma sentença de conversão de separação em divórcio, é necessário apresentar somente esta última, seguindo as instruções abaixo informadas.

A documentação necessária para a transcrição de uma sentença de separação/divórcio/adoção em um tribunal é a seguinte:

1. Cópia da sentença, da qual deverão ser apresentadas as partes principais do processo (as cópias devem conter, em cada página, os dizeres “cópia extraída do Tribunal de Justiça de...” ou o carimbo original de autenticação do próprio Tribunal) tais como:

- Petição inicial
- Ata de Instrução e Julgamento
- Sentença
- Trânsito em julgado (trata-se geralmente de um carimbo nas últimas páginas do processo)

2. Certidão de “Objeto e pé”, com Apostila

3. A tradução em língua italiana da documentação acima (itens 1 e 2) que deve ser feita por um tradutor juramentado

4. "Dichiarazione sostitutiva di Atto Notorio per Sentenza di Separazione" – assinada pelo cidadão italiano

5. "Dichiarazione sostitutiva di Atto Notorio per Sentenza di Divorzio" – assinada pelo cidadão italiano

6. PARA AS ADOÇÕES: "Dichiarazione sostitutiva dell’atto di notorietà" - deverá ser assinada pelo genitor italiano

7. SOMENTE PARA AS ADOÇÕES: Certidão de nascimento em inteiro teor com Apostila e traduzida para o italiano.

ATENÇÃO: conforme as instruções acima, pedimos que nos sejam entregues somente as partes principais do processo
de separação/divórcio/adoção (como especificado nos itens 1 e 2) devidamente traduzidas em italiano por tradutor juramentado.

 

SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

1. 2ª via original da “Escritura de Divórcio Direto Consensual” OU “Escritura de Separação Consensual” com Apostila e traduzida para o italiano;

2. Formulário "Dichiarazione sostitutiva di separazione notarile" – que deverá ser assinada pelo cidadão italiano

3. Formulário "Nuova Dichiarazione sostitutiva di divorzio notarile" – que deverá ser assinada pelo cidadão italiano

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SEPARAÇÃO CONSENSUAL, REQUERIMENTO
CONJUNTO DE DISSOLUÇÃO OU DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DO MATRIMÔNIO E MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE SEPARAÇÃO OU DE DIVÓRCIO PERANTE O OFICIAL DE ESTADO CIVIL DO MUNICIPIO ITALIANO

O Decreto-Lei n. 162 de de 10 de novembro de 2014 introduziu novas importantes novidades em termos de separação pessoal, cessação dos efeitos civis e de dissolução do matrimônio. Estabelece que os cônjuges, a partir de 11 de dezembro de 2014, poderão subscrever um acordo de separação pessoal, seja de dissolução ou de cessação dos efeitos civis do matrimônio, como também de mudanças das condições da separação ou do divórcio perante o oficial competente do estado civil, com a assistência facultativa de um
advogado.

A nível de competência, o legislador previu a possibilidade de recorrer alternativamente à circunscrição de residência de um dos interessados ou naquela em que se encontra inscrita ou transcrita a certidão de matrimônio. Em relação ao campo de aplicação, excluem-se os casos em que existam filhos menores ou maiores incapazes, portadores de deficiências graves conforme artigo n. 3, 3º
parágrafo da lei n. 104 de 5 de fevereiro de 1992, economicamente dependentes.


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